Termo de ajustamento de conduta firmado com InCor Criança prevê que nova unidade de saúde esteja pronta em cinco anos
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (InCor Criança) que garante a construção de unidade hospitalar de cardiologia pediátrica em Fortaleza (CE). A unidade será erguida no bairro Parque Manibura e deverá estar pronta em cinco anos, conforme prevê o termo de ajustamento de conduta assinado entre as instituições.
O acordo resulta de procedimento instaurado, em 2021, pelo MPF, para apurar a desabilitação do InCor pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. A medida, adotada após orientação do Ministério da Saúde, implicou na suspensão dos atendimentos na área hospitalar do Instituto. Foram mantidas apenas as atividades ambulatoriais.
Além de construir a nova unidade hospitalar no mesmo endereço onde já realiza atendimentos, o Incor Criança será obrigado a se adequar a todas as exigências para o credenciamento do serviço de alta complexidade junto aos órgãos competentes, como destaca o procurador da República Fernando Negreiros.
O Incor Criança estava habilitado pelo Ministério da Saúde para a prestação de serviço de alta complexidade em cirurgia cardiovascular pediátrica, conforme portaria expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde em 2005 (Portaria nº 179, de 8 de abril de 2005). Reconhecido pela Prefeitura de Fortaleza como referência para a rede municipal de saúde para o atendimento de cardiopatias congênitas, o Instituto recebeu, em 2018, doação de terreno público para a construção de hospital de alta complexidade em pediatria.
Número do procedimento para consulta:
1.15.000.002715/2021-51
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