MPCE recomenda entrega de documentos pela secretaria de Saúde de Iguatu para garantir transição

MPCE estabelece um prazo de 15 dias para cumprimento da recomendação

MPCE recomenda entrega de documentos pela secretaria de Saúde de Iguatu para garantir transição
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu recomendação para que a secretária municipal de Saúde, Margarida Marleuda Gonçalves, forneça toda a documentação e informações solicitadas pela equipe de transição entre a gestão do atual prefeito, Ednaldo Lavor (PSD), e do prefeito eleito, Roberto Filho (PSDB). A recomendação, emitida no último dia 18 de novembro, estabelece um prazo de 15 dias para cumprimento.

Segundo o MP, a medida busca assegurar a continuidade dos serviços de saúde no município e evitar prejuízos à população durante o período de transição administrativa. A recomendação ressalta que é essencial garantir a transparência e o fornecimento de dados que subsidiem o planejamento da próxima gestão, incluindo relatórios financeiros, contratos, inventários patrimoniais, escalas de plantões e mapas de estoque de medicamentos e insumos.

Entre os itens solicitados estão:

  • Relação de contratos e convênios vigentes;
  • Dados atualizados sobre receitas, despesas e programas governamentais destinados à saúde;
  • Escalas de plantão das unidades de urgência e emergência para os feriados de fim de ano;
  • Estoques de medicamentos e insumos hospitalares, incluindo prazos de validade, consumo médio e andamento de processos licitatórios;
  • Manutenção de bancos de dados e transferência de senhas para sistemas oficiais.

A promotoria também recomendou que medidas sejam adotadas para evitar a exoneração em massa de servidores terceirizados ou temporários, a fim de garantir a continuidade dos serviços até que a nova administração assuma.

O MPCE orientou, ainda, a ampla divulgação da recomendação nos canais oficiais e à sociedade, incluindo o Portal da Transparência do município e veículos de comunicação locais.

Confira documento:

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