MPCE recomenda à Prefeitura de Aurora regularizar transporte escolar após vistoria do Detran reprovar todos os veículos por riscos aos alunos.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Aurora, expediu recomendação administrativa à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, concernente à regularização da situação do transporte escolar no âmbito do município.
Em inspeção realizada pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE) no mês de dezembro de 2024, constatou-se que nenhum dos dezoito (18) veículos apresentados pela administração municipal obteve a devida autorização para o transporte de estudantes, em virtude da identificação de irregularidades que comprometiam a vida, a saúde e a segurança de crianças e adolescentes.
A referida Recomendação, datada de 6 de março de 2025, estabelece a diretriz de que somente veículos em conformidade com a legislação de trânsito vigente sejam utilizados no transporte de alunos da rede municipal de ensino de Aurora. Adicionalmente, o documento enfatiza a necessidade de que os condutores dos veículos escolares atendam integralmente aos critérios legais de habilitação e possuam a qualificação específica para a modalidade de transporte em questão.
A Prefeitura Municipal dispõe do prazo de cinco (5) dias para apresentar relação exaustiva de todos os ônibus e micro-ônibus empregados no transporte escolar, bem como o compromisso de submeter todos os veículos passíveis de inspeção à vistoria semestral do Detran. Outrossim, estabelece-se o prazo de sessenta (60) dias para a completa regularização dos veículos.
O não acatamento da presente recomendação implicará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes, incluindo a propositura de Ação Civil Pública (ACP) e a responsabilização dos gestores envolvidos por atos de improbidade administrativa.
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